Informações e agendamentos: (+351) 214 431 406 // 912 208 282

TESTAMENTO PÚBLICO

O testamento público é um documento através do qual uma pessoa expressa as suas últimas vontades, garantindo que serão cumpridas após a sua morte.
É um ato jurídico formal, feito perante notário, que regista fielmente a vontade do testador (quem faz o testamento).

O que pode conter um testamento público?

🔹 Disposições patrimoniais (sobre bens e herança):

  • Deixar todos ou parte dos bens a alguém
  • Instituir um herdeiro (para toda ou parte da herança)
  • Nomear um legatário (atribuir bens específicos: imóvel, dinheiro, usufruto, recheio de casa, etc.)

🔹 Disposições não patrimoniais (sobre direitos pessoais):

  • Reconhecimento de filho (perfilhação)
  • Designação de tutor para menores ou incapazes
  • Nomeação de um testamenteiro (quem assegura que o testamento será cumprido)
  • Declarações pessoais como uma confissão

Fazer um testamento público garante segurança jurídica e impede que a sua vontade seja posta em causa.

O testamento público é o negócio jurídico unilateral pelo qual alguém procede a disposições de última vontade, em que a vontade do testador é secreta.

Exemplos:

      1. Disposições de carácter patrimonial

  • Dispor de todos os bens ou parte deles.
  • Instituição de Herdeiro – da totalidade ou de parte da herança ou da quota disponível.
  • Nomeação de legatário – legado de bens imóveis, de dinheiro, de usufruto, do recheio de casa, legado em substituição da legítima.Disposições de carácter não patrimonial

     2. Direitos de Personalidade

  • Confissão
  • Perfilhação
  • Designação de Tutor
  • Nomeação de Testamenteiro

fonte: https://www.notarios.pt

Que documentos preciso?
Documento de identificação original válido (Cartão de cidadão, Passaporte, Autorização de Residência ou Carta de condução);

Quem deve comparecer ao ato?
Testador
Duas testemunhas Instrumentárias

Custo e Pagamento
Nos termos da Portaria 385/2004 de 16 de abril de 2004, na sua redação atual, os honorários devidos aos Notários por este ato têm um montante máximo de 113,45 €.( a que acresce IVA à taxa legal).
Multibanco/Dinheiro (dentro do limite, consignado na lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo)

Informações e agendamentos:
Cartório Notarial de Massamá (Queluz) – Isabel Menezes Correia

Av. Herois da Liberdade, 31-A (Piso 1) Massamá, 2745-790 Queluz

Acesso mobilidade reduzida – R. Marquesa Olga de Cadaval, 1-F
(Garagem com ligação ao Cartório através de elevador)

HORÁRIO
9h00 – 17h30
Atendimento fora do horário mediante marcação prévia
Telefone: (+351) 214 431 406 – chamada para a rede fixa nacional
Telefone: (+351) 912 208 282 – chamada para rede móvel nacional
E-mail: isabel.menezes.correia@notarios.pt

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