Informações e agendamentos: (+351) 214 431 406 // 912 208 282

TERMOS DE AUTENTICAÇÃO

O termo de autenticação é um documento notarial que confere validade legal a um documento particular, garantindo que foi assinado por quem declara assinar e que cumpre os requisitos legais.

É utilizado quando se pretende dar força probatória a documentos particulares – por exemplo, contratos, declarações ou acordos – sem que estes precisem de ser feitos por escritura pública.

O termo é redigido (lavrado) pelo notário:

  • No próprio documento
  • Ou, quando necessário, em folha anexa
    (conforme o artigo 36.º, n.º 3 do Código do Notariado)

Este procedimento garante a autenticidade da assinatura e o cumprimento dos requisitos legais do ato, sendo muito utilizado para efeitos de:

  • Contratos particulares com valor legal reforçado
  • Documentos destinados a entidades públicas ou privadas
  • Processos que exigem prova segura da autoria e data de assinatura

Se tem um documento particular que precisa de validade jurídica reforçada, pode solicitar a sua autenticação notarial.

Trata-se de um documento particular para fins de autenticação, que é reduzido a termo. O termo de autenticação deve ser lavrado no próprio documento a que respeita ou em folha anexa, de acordo com o art. 36.º, n.º 3 do CN.

fonte: https://www.notarios.pt

Que documentos preciso?
Bilhete de identidade ou cartão de cidadão; carta de condução emitidos por um país da EU (ou documento equivalente, militar ou diplomático), passaporte, título de residência.

Quem deve comparecer ao ato?
As pessoas cujo documento particular enuncia;

Custo e Pagamento
Nos termos da Portaria 385/2004 de 16 de abril de 2004, alterada pela portaria 574/2008 de 04/07 os honorários devidos aos Notários são livres.
Multibanco/Dinheiro (dentro do limite, consignado na lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo)

Informações e agendamentos:
Cartório Notarial de Massamá (Queluz) – Isabel Menezes Correia

Av. Herois da Liberdade, 31-A (Piso 1) Massamá, 2745-790 Queluz

Acesso mobilidade reduzida – R. Marquesa Olga de Cadaval, 1-F
(Garagem com ligação ao Cartório através de elevador)

HORÁRIO
9h00 – 17h30
Atendimento fora do horário mediante marcação prévia
Telefone: (+351) 214 431 406 – chamada para a rede fixa nacional
Telefone: (+351) 912 208 282 – chamada para rede móvel nacional
E-mail: isabel.menezes.correia@notarios.pt

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