REGISTO PREDIAL

Registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (cfr. Artigo 1.º do CRP).

O sistema registral português, tendo em vista o modo como o registo é organizado, diz-se que é um registo de base real, pois é a partir do prédio, com base no prédio, que se inscrevem os direitos que se lhe referem. É sobre cada prédio, individualizado e definido (artigo 79.º do CRP), que são publicitados os factos e a situações jurídicas, de modo que o registo publicite os sucessíveis direitos com verdade e exatidão (artigo 7.º do CRP).

A obrigação de registo predial deve ser cumprida, em regra, no prazo de 10 dias a contar da data em que tiverem sido titulados os factos ou no prazo de 30 dias a contar da data do pagamento das obrigações fiscais, quando este deva ocorrer depois da titulação (Ex. Doação, Partilha), sob pena de pagamento do emolumento em dobro.

Aceda a predialonline.pt, onde poderá tratar de:

Certidão permanente (criar e consultar) |Custo: 15€ (on-line) 20€ (em papel)
Registos On-line (criar, consultar, apresentação complementar)

Promover todos os atos de registo predial através da Internet, os quais podem ter descontos até 10%, pedir o registo, proceder ao depósito eletrónico de documentos, efetuar os pagamentos devidos e efetuar o suprimento de deficiências. Exemplos:

Compra e venda | Documentos: escritura | Custo: 225,00€ (acresce 45€, por cada fração adicional)
Compra e venda e mútuo com hipoteca | Documentos: escritura | Custo: 450,00€ (acresce 45€, por cada fração adicional)
Compra e venda (com trato sucessivo) | Documentos: escritura + habilitação + imposto de selo por óbito (falecido à menos de 8 anos e na matriz na titularidade não constar o nif da herança) | Custo: 225,00€ (acresce 45€, por cada fração adicional)
Partilha na sucessão | Documentos: escritura de partilha + habilitação + imposto de selo por óbito (falecido à menos de 8 anos e se na matriz a titularidade não constar o nif da herança) + guias de imt/is com comprovativos de pagamento | Custo: 225,00€ (acresce: por cada fração adicional 45€ , por cada prédio adicional 225€)
Cancelamento de hipoteca | Documentos: distrate | Custo: 45,00€ (acresce: 45€ por cada fração e por cada hipoteca a cancelar)
Locação | Documentos: contrato de locação | Custo: 225,00€ (acresce 45€, por cada fração adicional)
Depósito de documentos (criar, consultar, renovação de acesso)

Ex. pode proceder ao depósito facultativo da autorização de cancelamento de hipoteca | Disponível pelo prazo de 6 meses, pode ser renovado por períodos de 1 ano | Custo: 20€ e Associação de documento ou renovação Custo: 15€

Informação predial simplificada (criar, consultar, criar com protocolo) | Custo: 6€ (on-line) 10€ (em papel)
Anúncio para o exercício do direito legal de preferência (novo anúncio, consulta do estado do pedido) Custo: 15€

Preencher e enviar por via eletrónica o anúncio destinado a publicitar os elementos essenciais do negócio que pretende realizar, por forma a que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito. As entidades com direito legal de preferência passam a ter de manifestar a intenção de exercer a preferência neste sítio, ficando as pessoas e empresas dispensadas de obter e pagar certidões negativas de exercício de direito de preferência junto dessas entidades antes de celebrar o negócio. Este sítio é de acesso restrito, pelo que aos elementos que aqui forem indicados apenas terão acesso as entidades com direito legal de preferência, as conservatórias, o requerente e as pessoas ou entidades a quem este venha a facultar o código de acesso

Prazo: em regra, tem que se esperar 10 dias, que é o prazo que as entidades com direito de preferência têm para manifestar a intenção de exercer esse direito.

Se o prazo legal do exercício do direito de preferência for, no entanto, inferior a 10 dias, o prazo de manifestação prévia da intenção de exercer aquele direito é reduzido para igual período.

Depois disso, o negócio pode ser realizado junto de qualquer entidade habilitada para o fazer, sem mais formalidades relativas à preferência a dar a entidades públicas.

Publicações

Consultar as publicações de notificações editais no âmbito dos processos de justificação e de retificação, as publicações das decisões do processo de justificação, e ainda as publicações dos documentos identificativos dos imóveis do domínio privado do Estado, dos Institutos Públicos, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais objeto do procedimento extraordinário de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio.

Veja a Tabela emolumentar do Registo Predial

fonte: https://www.notarios.pt

Meios de Pagamento
Multibanco
Dinheiro (dentro do limite, consignado na lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo)Outros meios de pagamento, consultar previamente a conservatória do registo civil

Informações e agendamentos:
Cartório Notarial de Massamá (Queluz) – Isabel Menezes Correia

Av. Herois da Liberdade, 31-A (Piso 1) Massamá, 2745-790 Queluz

Acesso mobilidade reduzida – R. Marquesa Olga de Cadaval, 1-F
(Garagem com ligação ao Cartório através de elevador)

HORÁRIO
9h00 – 17h30
Atendimento fora do horário mediante marcação prévia
Telefone: (+351) 214 431 406 – chamada para a rede fixa nacional
Telefone: (+351) 912 208 282 – chamada para rede móvel nacional
E-mail: isabel.menezes.correia@notarios.pt