REGISTO COMERCIAL

Registo comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comercio jurídico (cfr. Artigo 1.º do CRcom).

Os atos de registo comercial, podem ser requeridos na conservatória do registo comercial ou on-line, beneficiando on-line de 15% de desconto nos respetivos emolumentos.

Sabe que pode tratar dos atos de registo comercial no Cartório, de forma segura, rápida, eficaz e ainda beneficiar do desconto de 15% nos emolumentos, no caso do pedido de registo ser efetuado on-line.

Questione o Cartório, mais perto de si, sobre os atos que pode fazer por escritura pública, contrato ou por deliberação social (ata).

Recorra ao Cartório, para minutar e/ou analisar o teor da sua ata e/ou contrato e evite suprimentos no registo comercial.

O registo comercial on-line tem em vista a modernização, simplificação e desburocratização de formalismos, de modo a facilitar a tarefa dos utentes, na medida adequada à imprescindível garantia da segurança jurídica dos utentes, objetivo de interesse de ordem pública que o registo comercial prossegue, para além do benefício de 15% de desconto nos emolumentos.

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fonte: https://www.notarios.pt

Exemplos de Atos de Registo Comercial

Dirija-se ao Cartório, mais perto de si, para promover os atos de Registo comercial:

Ex. de Atos de registo (requeridos on-line, com benefício de 15% desconto nos emolumentos):

Alteração de órgãos sociais (pedido de registo de designação, recondução ou cessação dos órgãos sociais de uma empresa) | Custos: designação, recondução: 148, 75€ | cessação: 85€
Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, Ata (deliberação social) ou Carta de renúncia com reg. AR ou entregue em mão e aposto carimbo recebido, datada e assinada.
Alteração de capital social (pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social de sociedades por quotas ou sociedades anónimas) | Custo: 191,25€
Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, Ata (deliberação social), lista de sócios, pacto social atualizado, prestações de contas todas apresentadas.

Modalidades de aumento de capital, mais frequentes:

Em dinheiro ou espécie (cfr. Artigo 268.ºdo CSC) “se for com entrada de novo sócio, este deve declarar na ata que aceita associar-se nas condições do contrato vigente”. Esta exigência é feita sempre que entre um novo sócio.
Em espécie: trespasse ou imóvel (cfr. Artigo 28.º, n.º 1 do CSC) “As entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objecto de um relatório elaborado por um revisor oficial de contas sem interesses na sociedade…”.
Eficácia interna do aumento de capital, em dinheiro (cfr. Artigo 88.º, n.º 1 do CSC) “Para todos os efeitos internos, o capital considera-se aumentado e as participações consideram-se constituídas na data da deliberação, se da respectiva acta …” se for de valor superior a 3.000,00€, consignar o meio de pagamento (cfr. Artigo 44.º, n.º 1 g) e n.º 5 por remissão do 115.º do CRcom)

Transformação de sociedade (pedido de registo de transformação de natureza jurídica de sociedade. Só para as sociedades por quotas e anónimas) | Custo: 191,25€
Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, Ata (deliberação social), lista de sócios, pacto social atualizado, prestações de contas todas apresentadas.

Modificação de cláusulas contratuais (pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais da sociedade (Ex. alteração de nome* ou sede* da entidade; objeto social*; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos). As empresas que possuam certificado de admissibilidade podem fazer o pedido de registo de modificação de cláusulas contratuais adicionais) | Custo: 170,00€

Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, pedido de certificado de admissibilidade válido, Ata (deliberação social), lista de sócios, pacto social atualizado, prestações de contas todas apresentadas.

Em alguns destes casos é necessário requerer certificado de admissibilidade. Custo: 75,00€ (on-line, normal) ou 150,00€ (on-line, com urgência)

Dissolução/liquidação (pedido de registo de dissolução, com ou sem nomeação de liquidatário, de dissolução com encerramento da liquidação e requerimento para extinção imediata de sociedade, para sociedades por quotas ou anónimas) | Custo: 255,00€

Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, Ata (deliberação social) ou requerimento (no caso de extinção imediata), se existir passivo, acordo escrito dos credores, prestações de contas todas apresentadas.

Modificação de cláusulas contratuais com designação de órgão sociais (pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (Ex. alteração de nome* ou sede* da entidade; objeto social*; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos), bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título)| Custo: 244,38€

Em alguns destes casos é necessário requerer certificado de admissibilidade. Custo: 75,00€ (on-line, normal) ou 150,00€ (on-line, com urgência)

Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social (pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome* ou sede* da entidade; objeto social*; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos), bem como o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título) | Custo: 191,25€

Em alguns destes casos é necessário requerer certificado de admissibilidade. Custo: 75,00€ (on-line, normal) ou 150,00€ (on-line, com urgência)

Modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais (pedido de registo damodificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome* ou sede* da entidade; objeto social*; artigos e parágrafos; ou eliminação de artigos e parágrafos), o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título) | Custo: 191,25€ + 74,38€ = 265,63€

Em alguns destes casos é necessário requerer certificado de admissibilidade. Custo: 75,00€ (on-line, normal) ou 150,00€ (on-line, com urgência)

Transformação de sociedade com designação de órgãos sociais (pedido de registo de transformação de natureza jurídica, bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título) | Custo: 191,25€ + 74,38€ = 265,63€

Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, Ata (deliberação social), lista de sócios, pacto social atualizado, prestações de contas todas apresentadas.

Alteração de capital social com transformação de sociedade (pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, bem como o pedido de registo de transformação de natureza jurídica de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título) | Custo: 191,25€

Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, Ata (deliberação social), lista de sócios, pacto social atualizado, prestações de contas todas apresentadas.

Alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais (pedido de registo de alteração (aumento ou redução**) do capital social, o pedido de registo de transformação*** de natureza jurídica bem como o pedido de registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título) | Custo: 191,25€ + 74,38€ = 265,63€

Documentos: certidão permanente (código de acesso), RCBE, Ata (deliberação social), lista de sócios, pacto social atualizado, prestações de contas todas apresentadas. Cfr Artigo 131.º e 132.º CSC.

Redução de capital: a) cobertura de prejuízos: no título, ata ou escritura, declarar qual o montante do(s) prejuízo(s); b) Libertação do excesso de capital: declaração necessária, nos termos consignados no Artigo 95.º do CSC
Transformação de SQ em SA: documento adicional: Balanço
Transformação de SA em SQ: documentos adicionais: Balanço + Parecer justificativo da fiscalização + Relatório justificativo da administração.

Notas adicionais, para os atos mais praticados:

Cessão de quotas de 50% ou mais: juntar certidão da segurança social com a situação contributiva da sociedade
Se a sociedade tiver bens imóveis e ficar reduzida a casal ou um dos sócios ficar com mais de 75% do capital social, juntar guias de imt/is e comprovativo de pagamento.
Registo modificação de cláusulas contratuais: Custo on-line: 170,00€ (obrigatório: Pacto social atualizado + lista de sócios)

Registo comercial obrigatório

PRAZO: 2 meses a contar da data em que foram titulados (cfr. Artigo 15.º do CrCom), sob pena de pagamento em dobro do emolumento aplicável, sem redução (cfr. Artigo 17.º do CrCom)

Meios de Pagamento
Multibanco
Dinheiro (dentro do limite, consignado na lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo)Outros meios de pagamento, consultar previamente a conservatória do registo civil

Informações e agendamentos:
Cartório Notarial de Massamá (Queluz) – Isabel Menezes Correia

Av. Herois da Liberdade, 31-A (Piso 1) Massamá, 2745-790 Queluz

Acesso mobilidade reduzida – R. Marquesa Olga de Cadaval, 1-F
(Garagem com ligação ao Cartório através de elevador)

HORÁRIO
9h00 – 17h30
Atendimento fora do horário mediante marcação prévia
Telefone: (+351) 214 431 406 – chamada para a rede fixa nacional
Telefone: (+351) 912 208 282 – chamada para rede móvel nacional
E-mail: isabel.menezes.correia@notarios.pt