PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
A procuração irrevogável é um tipo especial de procuração que não pode ser cancelada livremente por quem a concedeu, porque também protege o interesse do procurador ou de um terceiro.
⚠️ A revogação só é possível com o acordo da parte interessada ou se houver justa causa.
🔍 Exemplo prático:
Um banco concede um crédito a uma empresa e exige uma procuração irrevogável, que lhe permita, em caso de incumprimento, vender ou penhorar ações dessa empresa como forma de garantia.
Este tipo de procuração confere maior segurança jurídica à parte interessada — especialmente em contextos financeiros ou empresariais.
Para mais informações sobre que tipo de procuração se adequa ao seu caso, fale connosco.
De acordo com o art. 265.º do CC trata-se da procuração que tenha sido passada também no interesse do procurador ou de terceiro, em que é exigido para a sua revogação o acordo do interessado, salvo se ocorrer justa causa.
Serve por exemplo para o seguinte caso: um banco exige uma procuração irrevogável para garantir que, em caso de incumprimento de uma empresa à qual abriu uma linha de crédito, possa penhorar ou vender as ações daquela empresa.
fonte: https://www.notarios.pt
Que documentos preciso?
Bilhete de identidade, cartão do cidadão ou carta de condução emitidos por um país da UE (ou documento equivalente, militar ou diplomático), passaporte ou título de residência.
Quem deve comparecer ao ato?
O procurador ou no caso de interesse de terceiro, o terceiro.
Custo e Pagamento
Nos termos da Portaria 385/2004 de 16 de abril de 2004, alterada pela portaria 574/2008 de 04/07 os honorários devidos aos Notários são livres.
Multibanco/Dinheiro (dentro do limite, consignado na lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo)
Informações e agendamentos:
Cartório Notarial de Massamá (Queluz) – Isabel Menezes Correia
Av. Herois da Liberdade, 31-A (Piso 1) Massamá, 2745-790 Queluz
Acesso mobilidade reduzida – R. Marquesa Olga de Cadaval, 1-F
(Garagem com ligação ao Cartório através de elevador)
HORÁRIO
9h00 – 17h30
Atendimento fora do horário mediante marcação prévia
Telefone: (+351) 214 431 406 – chamada para a rede fixa nacional
Telefone: (+351) 912 208 282 – chamada para rede móvel nacional
E-mail: isabel.menezes.correia@notarios.pt